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Organismo público responsável pela qualidade, inovação curricular e avaliação externa das aprendizagens no sistema educativo português.

Alteração do regime jurídico da Educação Inclusiva

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Encontra-se em consulta pública o projeto de diploma que procede à segunda alteração do regime jurídico da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho.

A presente consulta pública tem como objetivo recolher contributos de cidadãos, profissionais, entidades e demais interessados, com vista ao aperfeiçoamento da proposta de diploma.

Os contributos podem ser submetidos até ao dia 17 de julho de 2026 em: Alteração ao regime jurídico da educação inclusiva.

Publicado em 02 de Jul 2026

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