Encontra-se em consulta pública o projeto de diploma que procede à segunda alteração do regime jurídico da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho.
A presente consulta pública tem como objetivo recolher contributos de cidadãos, profissionais, entidades e demais interessados, com vista ao aperfeiçoamento da proposta de diploma.
Os contributos podem ser submetidos até ao dia 17 de julho de 2026 em: Alteração ao regime jurídico da educação inclusiva.
Publicado em 02 de Jul 2026
